AREsp 2120736 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões impugnadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula nº 7/STJ.

Parties: Agravante: BIOFILL - PRODUTOS BIOTECNOLÓGICOS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Cerceamento De Defesa, Dissolução De Sociedade, Redistribuição Dos Ônus De Sucumbência, Provas, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Cerceamento De Defesa Dissolução De Sociedade Redistribuição Dos Ônus De Sucumbência Provas Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BIOFILL - PRODUTOS BIOTECNOLÓGICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 cerceamento de defesa pela não realização de prova oral
2 dissolução de sociedade por quebra do affectio societatis e inexequibilidade do objeto
3 redistribuição dos ônus de sucumbência entre litisconsortes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões impugnadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso