EAREsp 2858675 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque os acórdãos paradigmas não apresentam similitude fático-jurídica com o acórdão embargado: neste, a improcedência decorreu de matéria de direito (livre concorrência) e não de falta de provas após indeferimento probatório; admitir a divergência exigiria reexaminar fatos e provas, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ, de modo que não há dissídio jurisprudencial apto a ensejar o processamento dos embargos.

Parties
Embargante: IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Motivação Per Relationem, Súmula 7/stj, Livre Concorrência, Embargos De Divergência
Processo Civil Direito Da Concorrência Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Motivação Per Relationem Súmula 7/stj Livre Concorrência Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de cerceamento de defesa quando indeferida produção de prova e a causa é julgada improcedente por falta de provas
  2. 2 Admissibilidade da técnica de motivação per relationem
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica para processamento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque os acórdãos paradigmas não apresentam similitude fático-jurídica com o acórdão embargado: neste, a improcedência decorreu de matéria de direito (livre concorrência) e não de falta de provas após indeferimento probatório; admitir a divergência exigiria reexaminar fatos e provas, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ, de modo que não há dissídio jurisprudencial apto a ensejar o processamento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Intimem-se.