AREsp 2454749 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre dispositivos do Código Civil apontados e não foram opostos embargos de declaração (Súmula 356/STF), e porque alterar as conclusões do tribunal de origem quanto a cerceamento de defesa e dolo exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve indicação clara de dispositivo de lei federal supostamente violado quanto ao fundamento trazido pela alínea 'c', impondo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CELIDE ALAIDE AMOROSO DONATI; Recorridos: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Anulação De Contrato Por Dolo, Danos Morais, Ressarcimento De IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Tributário Cerceamento De Defesa Anulação De Contrato Por Dolo Danos Morais Ressarcimento De IPTU Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

CELIDE ALAIDE AMOROSO DONATI

Agravante

réus

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado que indeferiu produção de provas?
  2. 2 Deve ser incluído o Município de Mairiporã e o Estado de São Paulo no polo passivo para restituição de IPTU e eventual indenização?
  3. 3 Subsiste a anulação do contrato por dolo dos vendedores?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre dispositivos do Código Civil apontados e não foram opostos embargos de declaração (Súmula 356/STF), e porque alterar as conclusões do tribunal de origem quanto a cerceamento de defesa e dolo exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve indicação clara de dispositivo de lei federal supostamente violado quanto ao fundamento trazido pela alínea 'c', impondo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.