HC 910554 - ACORDAO

HC 910554 - ACORDAO

O material probatório digital foi adequadamente acautelado em Secretaria nos termos da Resolução CNJ n. 408/2022, com determinação de acesso presencial e possibilidade de cópia; a defesa foi cientificada e não retirou as cópias; pedidos genéricos formulados após as razões de apelação sofreram preclusão temporal na fase do art. 402 do CPP; não houve demonstração de prejuízo concreto que justificasse reconhecimento de nulidade; assim, não houve constrangimento ilegal e a ordem é denegada.

Parties
Paciente: Giovanni Barbosa da Silva; Impetrante/advogado: Dr. Alberto Zacarias Toron; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Acesso a Elementos De Prova Digitais, Resolução CNJ N. 408/2022 (rdc Arq), Preclusão Temporal (art. 402 Do Cpp), Dever De Cooperação Processual (art. 6º Do Cpc), Prinípio Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Do Cpp)
Processual Penal Direito Penal Crimes Contra a Organização Criminosa Tráfico De Drogas Comércio Ilegal De Armas Cerceamento De Defesa Acesso a Elementos De Prova Digitais Resolução CNJ N. 408/2022 (rdc Arq) +3 more

Case Brief

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Parties

Giovanni Barbosa da Silva

Paciente

Dr. Alberto Zacarias Toron

Impetrante/advogado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por não disponibilização de elementos de prova digitais
  2. 2 Aplicabilidade e cumprimento da Resolução CNJ n. 408/2022 quanto ao acautelamento de mídias incompatíveis com o sistema eletrônico
  3. 3 Preclusão temporal para requerimentos de diligência (art. 402 do CPP)

Ratio Decidendi

O material probatório digital foi adequadamente acautelado em Secretaria nos termos da Resolução CNJ n. 408/2022, com determinação de acesso presencial e possibilidade de cópia; a defesa foi cientificada e não retirou as cópias; pedidos genéricos formulados após as razões de apelação sofreram preclusão temporal na fase do art. 402 do CPP; não houve demonstração de prejuízo concreto que justificasse reconhecimento de nulidade; assim, não houve constrangimento ilegal e a ordem é denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.