AREsp 2714400 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame de elementos fáticos e probatórios (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e não houve comprovação suficiente de dissídio jurisprudencial para análise pela alínea c) do artigo 105, inciso III, da Constituição; ademais, o Tribunal a quo fundamentadamente entendeu ser suficiente a prova documental e indeferiu a produção de prova oral como impertinente.

Parties
Agravante: LARANJAL CONSÓRCIO DE EMPREGADORES RURAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Súmula Nº 7/stj, Artigo 940 Do Código Civil, Má Fé, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Jurisprudência Do STJ Cerceamento De Defesa Produção De Prova Súmula Nº 7/stj Artigo 940 Do Código Civil Má Fé +2 more

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Parties

LARANJAL CONSÓRCIO DE EMPREGADORES RURAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem produção de prova oral
  2. 2 Se havia comprovação de má-fé apta a ensejar a aplicação do art. 940 do Código Civil (pagamento em dobro)
  3. 3 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial diante da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame de elementos fáticos e probatórios (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e não houve comprovação suficiente de dissídio jurisprudencial para análise pela alínea c) do artigo 105, inciso III, da Constituição; ademais, o Tribunal a quo fundamentadamente entendeu ser suficiente a prova documental e indeferiu a produção de prova oral como impertinente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.