AREsp 3094145 - DECISAO

AREsp 3094145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a matéria constitucional suscitada é atribuição do STF (art. 102, III, CF); (ii) o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver cerceamento de defesa, por entender que o acervo documental era suficiente e que a controvérsia acerca da qualidade dos serviços exigiria prova pericial incompatível com o procedimento monitório; e (iii) a revisão desse juízo implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MFC INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Prova Documental, Prova Pericial, Indeferimento De Prova Oral, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Monitória Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Prova Documental Prova Pericial Indeferimento De Prova Oral Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MFC INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 373, I e II, e 702, §1º, do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 5º, LV, da CF (direito de defesa)
  3. 3 indefensão por indeferimento de produção de prova oral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a matéria constitucional suscitada é atribuição do STF (art. 102, III, CF); (ii) o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver cerceamento de defesa, por entender que o acervo documental era suficiente e que a controvérsia acerca da qualidade dos serviços exigiria prova pericial incompatível com o procedimento monitório; e (iii) a revisão desse juízo implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.