HC 1060611 - DECISAO

HC 1060611 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, inexistindo exaurimento de instância; assim, exige-se a interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes do Tribunal.

Parties
Paciente: MARCILENE DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Absoluta, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Intimação Para Constituição De Advogado, Prerrogativas Da Advocacia, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Nulidade Absoluta Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Intimação Para Constituição De Advogado +2 more

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Parties

MARCILENE DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 nulidade da audiência por ausência de advogados de confiança
  3. 3 violação do direito de ser assistida por defensor de sua escolha (art. 263 do CPP)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, inexistindo exaurimento de instância; assim, exige-se a interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes do Tribunal.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se