AREsp 3004277 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, com base nos documentos constantes dos autos, pela desnecessidade da prova pericial; a alteração desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, impedindo assim o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO CAMPOS COMINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão unânime).
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Prova Pericial, Ação Monitória, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório Prova Pericial Ação Monitória Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

RODRIGO CAMPOS COMINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial?
  2. 2 É possível o reexame de fatos e provas no recurso especial?
  3. 3 Fundamentação para majoração dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, com base nos documentos constantes dos autos, pela desnecessidade da prova pericial; a alteração desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, impedindo assim o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão unânime).

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.