AREsp 3032862 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou que não houve cerceamento de defesa: o juiz formou seu convencimento com provas suficientes nos autos (incluindo perícia técnica apresentada), os apelantes não demonstraram incapacidade de pagamento nos termos do Manual de Crédito Rural e da Resolução 4.755/2019 do Banco Central e não comprovaram ter requerido administrativamente o alongamento da dívida antes do vencimento, razão pela qual não se alterou o acórdão de improcedência.

Parties
Autor: produtores rurais; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Julgado (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Alongamento De Crédito Rural, Incapacidade De Pagamento, Requerimento Administrativo Prévio, Valoração Das Provas, Súmulas
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Parties

produtores rurais

Autor

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e testemunhal?
  2. 2 comprovação da incapacidade de pagamento para justificar o alongamento do crédito rural
  3. 3 exigência de prévio requerimento administrativo para concessão do alongamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou que não houve cerceamento de defesa: o juiz formou seu convencimento com provas suficientes nos autos (incluindo perícia técnica apresentada), os apelantes não demonstraram incapacidade de pagamento nos termos do Manual de Crédito Rural e da Resolução 4.755/2019 do Banco Central e não comprovaram ter requerido administrativamente o alongamento da dívida antes do vencimento, razão pela qual não se alterou o acórdão de improcedência.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se