AREsp 2890820 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal de origem — de que a perícia contábil era desnecessária na ação de cobrança e de que seria necessária ação própria para reconhecimento e dissolução de sociedade de fato com apuração de haveres — exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SILVIO CEZAR ZAK MUCHALAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Súmula 7/stj, Sociedade De Fato, Ação De Cobrança, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Perícia Contábil Súmula 7/stj Sociedade De Fato Ação De Cobrança Reexame De Provas

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Parties

SILVIO CEZAR ZAK MUCHALAK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 necessidade de ação própria para reconhecimento e dissolução de sociedade de fato com apuração de haveres

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal de origem — de que a perícia contábil era desnecessária na ação de cobrança e de que seria necessária ação própria para reconhecimento e dissolução de sociedade de fato com apuração de haveres — exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.