HC 1079568 - DECISAO

HC 1079568 - DECISAO

Denegar o habeas corpus porque a pretensão defensiva exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e avaliação da imprescindibilidade das diligências na fase do art. 396-A do CPP, matéria incabível na via estreita do writ; além disso, o magistrado exercitou discricionariedade válida ao indeferir as diligências, não havendo ilegalidade manifesta nem demonstração de prejuízo efetivo apto a ensejar nulidade.

Parties
Paciente: ERASMO LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Digital, Diligências Probatórias, Habeas Corpus, Discricionariedade Do Juiz
Direito Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Prova Digital Diligências Probatórias Habeas Corpus Discricionariedade Do Juiz

Case Brief

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Parties

ERASMO LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir insuficiência de provas e revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 imprescindibilidade de diligências probatórias na fase do art. 396-A do CPP
  3. 3 discricionariedade do juiz para indeferir diligências consideradas protelatórias ou irrelevantes

Ratio Decidendi

Denegar o habeas corpus porque a pretensão defensiva exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e avaliação da imprescindibilidade das diligências na fase do art. 396-A do CPP, matéria incabível na via estreita do writ; além disso, o magistrado exercitou discricionariedade válida ao indeferir as diligências, não havendo ilegalidade manifesta nem demonstração de prejuízo efetivo apto a ensejar nulidade.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.