AREsp 3165257 - DECISAO

AREsp 3165257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento por indeferimento de prova testemunhal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentadamente considerou suficientes os elementos documentais, podendo o magistrado indeferir diligências desnecessárias nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: E M M SOLUCAO EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Vícios Construtivos, Garantia Legal (art. 618 Do Cc), Responsabilidade Do Empreiteiro, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Vícios Construtivos Garantia Legal (art. 618 Do Cc) Responsabilidade Do Empreiteiro Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

E M M SOLUCAO EMPRESARIAL LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 Aplicação da garantia legal de cinco anos do art. 618 do Código Civil
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento por indeferimento de prova testemunhal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentadamente considerou suficientes os elementos documentais, podendo o magistrado indeferir diligências desnecessárias nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem