AREsp 3062334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegação central (necessidade da oitiva de testemunha e suposto cerceamento de defesa) exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da convicção formada pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se caracterizou omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal estadual fundamentou expressamente suas conclusões e considerou a diligência requerida inútil diante do quadro probatório.

Parties
Agravante: JAMIL NAME FILHO; Embargante/recorrente: HERCULES MANDETTA NETO; Embargante: CYNTHIA DE MORAES REGO MANDETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Simulação De Negócio Jurídico, Prova Testemunhal, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Embargos À Execução, Penhora, Escritura Pública De Confissão De Dívida
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Recurso Especial Cerceamento De Defesa Simulação De Negócio Jurídico Prova Testemunhal Preclusão Inadmissão De Recurso Especial +5 more

Case Brief

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Parties

JAMIL NAME FILHO

Agravante

HERCULES MANDETTA NETO

Embargante/recorrente

CYNTHIA DE MORAES REGO MANDETTA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegação central (necessidade da oitiva de testemunha e suposto cerceamento de defesa) exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da convicção formada pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se caracterizou omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal estadual fundamentou expressamente suas conclusões e considerou a diligência requerida inútil diante do quadro probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da causa.