AREsp 2579621 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque a revisão do juízo sobre a impertinência das provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n. 7 do STJ), as alegações de ofensa a dispositivos constitucionais não são apreciáveis em recurso especial pelo STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: JEONG A KIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Provas Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

JEONG A KIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de provas (arts. 369, 370 e 373 do CPC)
  2. 2 Alegada ofensa a dispositivos constitucionais (arts. 5, LV, e 93, X, da CF)
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico (art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a revisão do juízo sobre a impertinência das provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n. 7 do STJ), as alegações de ofensa a dispositivos constitucionais não são apreciáveis em recurso especial pelo STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.