AREsp 3015155 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias apontadas, não houve omissão/contradição a justificar a admissão do recurso especial, a Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório quanto a cerceamento de defesa, danos morais e ilegitimidade ativa, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Danos Morais À Pessoa Jurídica, Ilegitimidade Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Teoria Do Risco Da Atividade
Direito Privado Cerceamento De Defesa Danos Morais À Pessoa Jurídica Ilegitimidade Ativa Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova Teoria Do Risco Da Atividade

Case Brief

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Parties

CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova (arts. 7º e 369 do CPC)
  3. 3 condenação por danos morais à pessoa jurídica (arts. 186 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias apontadas, não houve omissão/contradição a justificar a admissão do recurso especial, a Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório quanto a cerceamento de defesa, danos morais e ilegitimidade ativa, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial em parte conhecida.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoram-se, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites previstos no § 2º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça.