HC 1058137 - DECISAO

HC 1058137 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o pedido de adiamento para viabilizar a sustentação oral foi formulado tempestivamente e o julgamento virtual do recurso ocorreu sem exame desse pedido, configurando nulidade que exige o rejulgamento do recurso com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada, não sendo necessária demonstração ulterior de prejuízo concreto diante da frustração do direito essencial à defesa.

Parties
Impetrante/paciente: VIVALDO DA COSTA RAMOS JÚNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para anular o julgamento da Apelação Criminal n. 5013708-78.2023.8.13.0134 e determinar novo julgamento que possibilite sustentação oral.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Nulidade Processual, Julgamento Virtual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
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Case Brief

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Parties

VIVALDO DA COSTA RAMOS JÚNIOR

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela frustração do direito à sustentação oral
  2. 2 julgamento virtual do recurso sem apreciação de pedido de adiamento
  3. 3 precisão de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o pedido de adiamento para viabilizar a sustentação oral foi formulado tempestivamente e o julgamento virtual do recurso ocorreu sem exame desse pedido, configurando nulidade que exige o rejulgamento do recurso com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada, não sendo necessária demonstração ulterior de prejuízo concreto diante da frustração do direito essencial à defesa.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o julgamento da Apelação Criminal n. 5013708-78.2023.8.13.0134 e determinar novo julgamento que possibilite sustentação oral.

Orders

  • Anulo o julgamento da Apelação Criminal n. 5013708-78.2023.8.13.0134.
  • Determino a realização de nova sessão de julgamento que faculte a realização de sustentação oral pela parte interessada.