AREsp 2804577 - ACORDAO

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Incidiu a Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão recursal exigia o reexame da necessidade, utilidade e suficiência do conjunto probatório e da imprescindibilidade da prova oral, o que é vedado em recurso especial; havia conjunto probatório suficiente, notadamente o laudo pericial e seus esclarecimentos, não configurando cerceamento de defesa, sendo portanto desprovido o agravo.

Parties
Agravante: I.A.C. DE ARAÚJO CEREAIS M.E.; Agravado: JOÃO ANTONIO LEÃO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Julgamento Antecipado Do Mérito, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Oral Julgamento Antecipado Do Mérito Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

I.A.C. DE ARAÚJO CEREAIS M.E.

Agravante

JOÃO ANTONIO LEÃO GONÇALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existiu cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral?
  2. 2 O julgamento antecipado do mérito ocorreu sem a necessária dilação probatória?
  3. 3 Houve restrição indevida aos meios de prova assegurados pelo CPC?

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão recursal exigia o reexame da necessidade, utilidade e suficiência do conjunto probatório e da imprescindibilidade da prova oral, o que é vedado em recurso especial; havia conjunto probatório suficiente, notadamente o laudo pericial e seus esclarecimentos, não configurando cerceamento de defesa, sendo portanto desprovido o agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em desfavor da parte recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.