AREsp 2879127 - DECISAO

AREsp 2879127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo de preclusão consumativa adotado pelo Tribunal a quo; alternativamente, a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Reexame De Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não oitiva do perito judicial
  2. 2 preclusão consumativa por não impugnar capítulo da sentença que determinou obrigação de fazer
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo de preclusão consumativa adotado pelo Tribunal a quo; alternativamente, a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto