AREsp 2924163 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque incide a Súmula n. 283 do STF: o recurso especial não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a regularidade da inclusão em pauta e a inexistência de vedação legal ao processamento conjunto), o que impede o conhecimento da insurgência.

Parties: Agravante: ANA MÁRCIA DE SOUSA OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome: Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics: Cerceamento De Defesa, Surpresa Processual, Súmula 283 STF, Bloqueio De Valores, Tutela Cautelar

Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Surpresa Processual Súmula 283 STF Bloqueio De Valores Tutela Cautelar

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ANA MÁRCIA DE SOUSA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

1 Violação dos arts. 7º, 9º e 10 do CPC por cerceamento de defesa e decisão surpresa
2 Aplicação da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido
3 Manutenção de medida cautelar (bloqueio de valores) diante de indícios de fraude

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo em recurso especial
Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC