AREsp 2938667 - ACORDAO

Parties: Agravante: NEWTON SILVA DUARTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Legal Topics: Cerceamento De Defesa, Intervalo Intrajornada, Horas Extras, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Preclusão

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Parties

NEWTON SILVA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)