AREsp 2756994 - DECISAO

AREsp 2756994 - DECISAO

Houve cerceamento de defesa porque o juiz indeferiu a produção de prova oral requerida, julgando a causa pela suposta suficiência documental e concluindo pela ausência de prova quanto à alegação de vício de consentimento; além disso, a alegação de vício do consentimento pode ser apregoada em contestação; assim, as decisões de primeiro e segundo grau foram anuladas e os autos retornaram ao juízo de origem para saneamento, fixação dos pontos controvertidos e colheita da prova oral necessária ao julgamento do mérito.

Parties
Recorrente: LAURA IMACULADA CHAGAS CORDEIRO E TEIXEIRA; Autora/recorrida: LILIANE ÂNGELA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ressalvando Recurso Especial Originário) / Decisão De Conhecimento E Provimento, Com Cassação Da Sentença E Do Acórdão E Retorno Para Instrução Probatória
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão anterior; conhecido e provido o recurso especial; cassada a sentença e o acórdão; autos remetidos ao juízo de origem para nova instrução probatória e nova sentença.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Oral, Vício De Consentimento (erro), Gratuidade De Justiça, Julgamento Antecipado Do Mérito
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Produção De Prova Oral Vício De Consentimento (erro) Gratuidade De Justiça Julgamento Antecipado Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAURA IMACULADA CHAGAS CORDEIRO E TEIXEIRA

Recorrente

LILIANE ÂNGELA DIAS

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ressalvando Recurso Especial Originário) / Decisão De Conhecimento E Provimento, Com Cassação Da Sentença E Do Acórdão E Retorno Para Instrução Probatória

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova requerida quando a sentença julga improcedente por ausência de provas cuja produção foi obstada
  2. 2 Possibilidade de alegação de vício do consentimento (erro) em contestação, sem necessidade de ação autônoma
  3. 3 Necessidade da produção de prova oral para esclarecer as circunstâncias do ato e verificar erro substancial

Ratio Decidendi

Houve cerceamento de defesa porque o juiz indeferiu a produção de prova oral requerida, julgando a causa pela suposta suficiência documental e concluindo pela ausência de prova quanto à alegação de vício de consentimento; além disso, a alegação de vício do consentimento pode ser apregoada em contestação; assim, as decisões de primeiro e segundo grau foram anuladas e os autos retornaram ao juízo de origem para saneamento, fixação dos pontos controvertidos e colheita da prova oral necessária ao julgamento do mérito.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão anterior; conhecido e provido o recurso especial; cassada a sentença e o acórdão; autos remetidos ao juízo de origem para nova instrução probatória e nova sentença.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 657-660 e conhecer do agravo.
  • Dar provimento ao recurso especial.