AREsp 2542339 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão quanto à imprescindibilidade de esclarecimentos adicionais pelo perito e à tempestividade dos quesitos exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem considerou os quesitos extemporâneos, logo não houve cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: ALCANCE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Perícia Judicial, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Perícia Judicial Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

ALCANCE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de resposta a quesitos suplementares caracteriza cerceamento de defesa
  2. 2 Se os quesitos suplementares foram apresentados tempestivamente
  3. 3 Se é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão quanto à imprescindibilidade de esclarecimentos adicionais pelo perito e à tempestividade dos quesitos exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem considerou os quesitos extemporâneos, logo não houve cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.