HC 1052574 - DECISAO

HC 1052574 - DECISAO

A matéria objeto do habeas corpus (limitação do tempo de sustentação oral e alegado cerceamento) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, havendo omissão na instância a quo; por consequência, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do remédio sem supressão de instância. Ademais, o habeas corpus não substitui recursos próprios, sendo necessário o exaurimento da instância a quo e eventual oposição de embargos de declaração; por isso a impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAXSUEL SANTOS DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (indeferido Liminarmente)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Processual Penal Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Supressão De Instância Embargos De Declaração Liminar

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Parties

MAXSUEL SANTOS DE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 limitação do tempo de sustentação oral e possível cerceamento de defesa
  2. 2 cerceamento de defesa em sindicância interna (ausência de comunicação ao advogado e indeferimento de oitiva)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

A matéria objeto do habeas corpus (limitação do tempo de sustentação oral e alegado cerceamento) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, havendo omissão na instância a quo; por consequência, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do remédio sem supressão de instância. Ademais, o habeas corpus não substitui recursos próprios, sendo necessário o exaurimento da instância a quo e eventual oposição de embargos de declaração; por isso a impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.