AREsp 3058289 - DECISAO

AREsp 3058289 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência do comando normativo indicado (art. 1.015 do CPC) para infirmar o acórdão recorrido, e por aplicação da Súmula 7/STJ, porquanto eventual acolhimento requereria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta instância; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: F ANDRADE GESTAO E CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Monitória Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

F ANDRADE GESTAO E CONSULTORIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível afronta ao art. 1.015 do CPC quanto à irrecorribilidade imediata de decisão que indeferiu produção de prova
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não autorização de prova testemunhal
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF pela insuficiência da fundamentação normativa indicada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência do comando normativo indicado (art. 1.015 do CPC) para infirmar o acórdão recorrido, e por aplicação da Súmula 7/STJ, porquanto eventual acolhimento requereria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta instância; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.