AREsp 3030641 - DECISAO

AREsp 3030641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações (cerceamento de defesa e preenchimento dos requisitos de usucapião/indenização por benfeitorias) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem considerou o feito suficientemente instruído e reconheceu a posse injusta da agravante, o que afasta usucapião e direito a indenização por benfeitorias; assim, não há cerceamento de defesa aproveitável.

Parties
Agravante: CLECI DE FÁTIMA DE BARROS PORTELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Usucapião Especial Urbana, Indenização Por Benfeitorias, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Registral/imobiliário Cerceamento De Defesa Produção De Provas Usucapião Especial Urbana Indenização Por Benfeitorias Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLECI DE FÁTIMA DE BARROS PORTELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas (arts. 7º e 369 do CPC/15)
  2. 2 Presença dos requisitos para configuração da usucapião especial urbana (arts. 1.219 e 1.240 do Código Civil)
  3. 3 Direito à indenização por benfeitorias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações (cerceamento de defesa e preenchimento dos requisitos de usucapião/indenização por benfeitorias) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem considerou o feito suficientemente instruído e reconheceu a posse injusta da agravante, o que afasta usucapião e direito a indenização por benfeitorias; assim, não há cerceamento de defesa aproveitável.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se