AREsp 3109468 - DECISAO

AREsp 3109468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e porque as alegações sobre a dosimetria não atacaram todos os fundamentos do acórdão. No entanto, o extravio da mídia contendo as gravações dos depoimentos, comprovado nos autos e por culpa estatal, gerou cerceamento de defesa e prejuízo recursal, justificando a concessão de habeas corpus de ofício para anular os atos processuais a partir da audiência de instrução e julgamento.

Parties
Agravante/recorrente: ADAO DE PINHO BEZERRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Extravio De Mídia, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Cerceamento De Defesa Extravio De Mídia Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Habeas Corpus De Ofício

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Parties

ADAO DE PINHO BEZERRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 563 do Código de Processo Penal por extravio de mídia
  2. 2 violação do art. 59 do Código Penal (alegação de pena-base excessiva)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF aplicada por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e porque as alegações sobre a dosimetria não atacaram todos os fundamentos do acórdão. No entanto, o extravio da mídia contendo as gravações dos depoimentos, comprovado nos autos e por culpa estatal, gerou cerceamento de defesa e prejuízo recursal, justificando a concessão de habeas corpus de ofício para anular os atos processuais a partir da audiência de instrução e julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Ordem de habeas corpus concedida de ofício para anular os atos processuais praticados a partir da audiência de instrução e julgamento nos autos da Ação Penal n. 010.04.096951-1.