REsp 2222235 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias (vedação da Súmula 7/STJ) e porque a matéria constitucional invocada não é adequada à via do recurso especial; ademais, não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão por que se manteve a decisão de origem e determinou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC e Súmula 568/STJ.
- Parties
- Recorrente: MARLY NUNES DE ALMEIDA; Recorrente: ADELINO LADILAU DOS SANTOS; Recorrente: BEBIANA MENDES DA SILVA; Recorrente: OSMAR DA COSTA RODRIGUES; Recorrente: JOAO LIMA DOS REIS; Recorrente: VALDEMAR DULINO MARES; Recorrente: JOAO LEMES MARES; Recorrente: JOSE AMADEUS ROGRIGUES DA SILVA; Recorrente: JUAREZ MARQUES CANGUCU; Recorrente: NILSON DE OLIVEIRA; Recorrente: RENATO EDSON LOPES FIGUEIREDO; Recorrente: DIRCEU DOS SANTOS; Recorrente: EVA FRANCISCA ALECRIM; Recorrente: ELENICY FERREIRA LIMA; Recorrente: ANTONIO FRANCISCO PASSOS; Recorrente: JOAO BATISTA BARCELOS GOVEIA; Autor/recorrido: ANTONIO REGINALDO ROLDÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 January 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Apelação Em Ação De Reintegração De Posse / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Cerceamento De Defesa, Qualificação Da Posse (precária Vs Autorizada), Indenização Por Benfeitorias, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARLY NUNES DE ALMEIDA
Recorrente
ADELINO LADILAU DOS SANTOS
Recorrente
BEBIANA MENDES DA SILVA
Recorrente
OSMAR DA COSTA RODRIGUES
Recorrente
JOAO LIMA DOS REIS
Recorrente
VALDEMAR DULINO MARES
Recorrente
JOAO LEMES MARES
Recorrente
JOSE AMADEUS ROGRIGUES DA SILVA
Recorrente
JUAREZ MARQUES CANGUCU
Recorrente
NILSON DE OLIVEIRA
Recorrente
RENATO EDSON LOPES FIGUEIREDO
Recorrente
DIRCEU DOS SANTOS
Recorrente
EVA FRANCISCA ALECRIM
Recorrente
ELENICY FERREIRA LIMA
Recorrente
ANTONIO FRANCISCO PASSOS
Recorrente
JOAO BATISTA BARCELOS GOVEIA
Recorrente
ANTONIO REGINALDO ROLDÃO
Autor/recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Apelação Em Ação De Reintegração De Posse / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
- 2 qualificação jurídica da posse (posse precária/tolerância vs autorização do proprietário)
- 3 presunta omissão acerca de conluio entre recorrido e Oficial de Justiça
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias (vedação da Súmula 7/STJ) e porque a matéria constitucional invocada não é adequada à via do recurso especial; ademais, não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão por que se manteve a decisão de origem e determinou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC e Súmula 568/STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e Súmula 568/STJ
- Majoração dos honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão da gratuidade de justiça (art. 85, § 11, CPC)
Full Case Text
Judgment text and source record
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