AREsp 3041199 - DECISAO

AREsp 3041199 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que o indeferimento de perícia atuarial, requerida na fase de conhecimento em ação revisional de plano de previdência privada sobre alegado desequilíbrio econômico-financeiro, configura cerceamento de defesa, deu-se provimento ao agravo interno em juízo de retratação para reconhecer o cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à origem para viabilizar a produção da prova pericial atuarial e posterior reexame da demanda.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Monocrática Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido em juízo de retratação para reconhecer cerceamento de defesa e determinar retorno dos autos à origem para produção de prova pericial atuarial e posterior rejulgamento; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Atuarial, Recurso Especial, Juízo De Retratação
Previdência Privada Processo Civil Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Atuarial Recurso Especial Juízo De Retratação

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Monocrática Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia atuarial em ação revisional de plano de previdência privada
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e aplicação de súmula/stabilidade de jurisprudência

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que o indeferimento de perícia atuarial, requerida na fase de conhecimento em ação revisional de plano de previdência privada sobre alegado desequilíbrio econômico-financeiro, configura cerceamento de defesa, deu-se provimento ao agravo interno em juízo de retratação para reconhecer o cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à origem para viabilizar a produção da prova pericial atuarial e posterior reexame da demanda.

Court Disposition

Agravo interno provido em juízo de retratação para reconhecer cerceamento de defesa e determinar retorno dos autos à origem para produção de prova pericial atuarial e posterior rejulgamento; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1412-1418.
  • Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial para reconhecer o cerceamento de defesa.