AREsp 2798026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque as matérias suscitadas exigiriam revolvimento de fatos e prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela suficiência da prova, pela legitimidade da aplicação da teoria do grupo econômico e solidariedade, pela validade formal da CDA e pela competência do PROCON para aplicar a multa, não havendo ensejo para reforma em sede de STJ.

Parties
Agravante: Wal Mart Brasil Ltda.; Órgão Autuador/recorrido: PROCON/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Grupo Econômico, Responsabilidade Solidária, Certidão De Dívida Ativa (cda), Poder De Polícia, Multa Administrativa, Controle Judicial De Atos Administrativos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Tributário Cerceamento De Defesa Grupo Econômico Responsabilidade Solidária Certidão De Dívida Ativa (cda) +4 more

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Parties

Wal Mart Brasil Ltda.

Agravante

PROCON/DF

Órgão Autuador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No STJ

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de juntada de processo administrativo
  2. 2 ilegitimidade passiva em razão de pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico
  3. 3 ausência de requisitos formais na Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque as matérias suscitadas exigiriam revolvimento de fatos e prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela suficiência da prova, pela legitimidade da aplicação da teoria do grupo econômico e solidariedade, pela validade formal da CDA e pela competência do PROCON para aplicar a multa, não havendo ensejo para reforma em sede de STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.