REsp 2214204 - DECISAO

REsp 2214204 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma motivada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; admitir o recurso demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, não houve comprovação da divergência jurisprudencial exigida legalmente, e as questões de mérito apontadas (cerceamento, causa debendi, excesso de execução) foram decididas com fundamentação suficiente pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: POTIGUAR KRUTLI DE OLIVEIRA AUTOMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Inoponibilidade De Exceções Pessoais Ao Endossatário De Boa Fé, Causa Debendi, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Direito Cambiário Cerceamento De Defesa Inoponibilidade De Exceções Pessoais Ao Endossatário De Boa Fé Causa Debendi Excesso De Execução Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

POTIGUAR KRUTLI DE OLIVEIRA AUTOMOVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou falta de fundamentação (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova testemunhal
  3. 3 possibilidade de discussão da causa debendi contra endossatário de boa-fé (Lei nº 7.357/85)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma motivada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; admitir o recurso demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, não houve comprovação da divergência jurisprudencial exigida legalmente, e as questões de mérito apontadas (cerceamento, causa debendi, excesso de execução) foram decididas com fundamentação suficiente pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º...