AREsp 2200447 - ACORDAO

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Aplicando o Tema nº 1.061/STJ, o Tribunal concluiu que a instituição financeira cumpriu o ônus de provar a autenticidade do contrato com a documentação juntada; cabendo ao magistrado valorar as provas, sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, decidiu-se conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: ANTÔNIA ALVES PEREIRA; Apelada: Instituição financeira apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Grafotécnica, Ônus Da Prova, Litigância De Má Fé, Reexame Fático Probatório, Tema Nº 1.061/stj, Livre Convencimento Motivado, Nulidade Contratual
Processual Civil Bancário Cerceamento De Defesa Perícia Grafotécnica Ônus Da Prova Litigância De Má Fé Reexame Fático Probatório Tema Nº 1.061/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIA ALVES PEREIRA

Agravante

Instituição financeira apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabe à instituição financeira provar a autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnado?
  2. 2 O indeferimento de perícia grafotécnica e de ofício à instituição financeira configura cerceamento de defesa?
  3. 3 A multa por litigância de má-fé foi corretamente aplicada pelo tribunal de origem?

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema nº 1.061/STJ, o Tribunal concluiu que a instituição financeira cumpriu o ônus de provar a autenticidade do contrato com a documentação juntada; cabendo ao magistrado valorar as provas, sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, decidiu-se conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em 15% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.