AREsp 3043972 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de nulidade por cerceamento de defesa foi precludida por não ter sido suscitada na primeira oportunidade nos autos (art. 278 CPC), e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: E V R DOS S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Preclusão, Perícia, Honorários Advocatícios, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Do Estado, Súmula 7/stj
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Parties

E V R DOS S

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela suposta negativa de nova perícia
  2. 2 preclusão pela não alegação da nulidade na primeira oportunidade (art. 278 CPC)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de nulidade por cerceamento de defesa foi precludida por não ter sido suscitada na primeira oportunidade nos autos (art. 278 CPC), e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando o disposto no art. 98, §3º, do CPC.