RHC 230342 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC), autorizou a execução imediata da condenação imposta pelo Conselho de Sentença; a nomeação de defensora dativa ocorreu em tempo hábil diante da licença da Defensora Pública titular e após tentativa infrutífera de intimação pessoal, havendo amparo legal para intimação por edital; a advogada dativa atuou de forma efetiva em plenário (sustentação oral, réplica/tréplica, interposição de apelação), não se demonstrando prejuízo concreto nos termos da Súmula 523 do STF e do art. 563 do CPP; e o habeas corpus não é via adequada para revolver amplamente circunstâncias fático-probatórias...

Parties
Paciente/impetrante: MARCIO DOS SANTOS PINTO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (julgado Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nomeação De Defensor Dativo, Intimação Por Edital, Execução Provisória Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Nomeação De Defensor Dativo Intimação Por Edital Execução Provisória Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

MARCIO DOS SANTOS PINTO

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a nomeação de advogada dativa 8 dias antes da sessão do Tribunal do Júri configura nulidade absoluta por cerceamento de defesa
  2. 2 Se é legal a execução imediata da pena imposta pelo Conselho de Sentença independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC), autorizou a execução imediata da condenação imposta pelo Conselho de Sentença; a nomeação de defensora dativa ocorreu em tempo hábil diante da licença da Defensora Pública titular e após tentativa infrutífera de intimação pessoal, havendo amparo legal para intimação por edital; a advogada dativa atuou de forma efetiva em plenário (sustentação oral, réplica/tréplica, interposição de apelação), não se demonstrando prejuízo concreto nos termos da Súmula 523 do STF e do art. 563 do CPP; e o habeas corpus não é via adequada para revolver amplamente circunstâncias fático-probatórias...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.