AREsp 3159374 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegação de cerceamento pela não produção de prova, a apreciação demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto à alegação de decisão surpresa/violação do art. 10 do CPC, a matéria não foi examinada pelo Tribunal a quo com prequestionamento suficiente (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, a Corte de origem entendeu que o laudo do INMETRO era suficiente para atestar a regularidade do medidor.

Parties
Agravante: ANTONIA CUNHA DA SILVA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (art. 21‑e, V, Ri/stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Inmetro, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Contraditório E Decisão Surpresa
Direito Do Consumidor Processual Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Pericial Prova Testemunhal Inmetro Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ANTONIA CUNHA DA SILVA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (art. 21‑e, V, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento/dispensa da produção de prova pericial e testemunhal
  2. 2 Se a decisão que julgou improcedente antecipadamente ofendeu o art. 10 do CPC (decisão surpresa/violação do contraditório)
  3. 3 Se o laudo/registro do INMETRO é suficiente para afastar a necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegação de cerceamento pela não produção de prova, a apreciação demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto à alegação de decisão surpresa/violação do art. 10 do CPC, a matéria não foi examinada pelo Tribunal a quo com prequestionamento suficiente (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, a Corte de origem entendeu que o laudo do INMETRO era suficiente para atestar a regularidade do medidor.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.