AREsp 3148913 - DECISAO

AREsp 3148913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada necessidade de produção probatória (perícia contábil e exibição de documentos) dependia de reexame do conjunto fático-probatório e da valoração de provas realizada pelo Tribunal a quo, providência vedada em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu ser suficiente a análise documental do contrato para a solução da controvérsia.

Parties
Agravante/recorrente: PARAMETRICA CONHECIMENTO DE TECNOLOGIA EM PROJETOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Exibição De Documentos, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Exibição De Documentos Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

PARAMETRICA CONHECIMENTO DE TECNOLOGIA EM PROJETOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 indefiro de prova pericial contábil e suposto cerceamento de defesa (arts. 369 e 370, CPC; art. 7º do CPC)
  2. 2 necessidade de exibição prévia de documentos essenciais para revisão de encargos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ por vedar reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada necessidade de produção probatória (perícia contábil e exibição de documentos) dependia de reexame do conjunto fático-probatório e da valoração de provas realizada pelo Tribunal a quo, providência vedada em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu ser suficiente a análise documental do contrato para a solução da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.