HC 1079118 - DECISAO

HC 1079118 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; não restou demonstrado constrangimento ilegal decorrente do indeferimento das provas, pois o magistrado motivou a decisão e havia amplo conjunto probatório (depoimentos de vítimas e policiais, prisões em flagrante, apreensão de armas e dinheiro) que justificou a condenação; não se admite desclassificação para tentativa diante da inversão da posse (Súmula 582/STJ); e a metodologia trifásica empregada na dosimetria, inclusive o deslocamento de majorantes e a consideração da reincidência para fins de agravamento e de regime inicial, foi aplicada em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo...

Parties
Paciente: NILSON FERREIRA ROCHA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Leandro Mota da Rocha; Corréu: Edson de Matos Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do mandamus (habeas corpus)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Prova, Reconhecimento Pessoal E Recognição Visuográfica, Insuficiência Probatória, Consumação Do Roubo Vs Tentativa, Dosimetria Da Pena, Deslocamento De Majorantes, Reincidência, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Indeferimento De Prova Reconhecimento Pessoal E Recognição Visuográfica Insuficiência Probatória Consumação Do Roubo Vs Tentativa Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

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Parties

NILSON FERREIRA ROCHA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Leandro Mota da Rocha

Corréu

Edson de Matos Araújo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas (recognição visuográfica e imagens de câmeras)
  2. 2 Pedido de absolvição por insuficiência de provas e falta de individualização da autoria
  3. 3 Pedido de desclassificação dos crimes de roubo para a forma tentada por ausência de inversão definitiva da posse

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; não restou demonstrado constrangimento ilegal decorrente do indeferimento das provas, pois o magistrado motivou a decisão e havia amplo conjunto probatório (depoimentos de vítimas e policiais, prisões em flagrante, apreensão de armas e dinheiro) que justificou a condenação; não se admite desclassificação para tentativa diante da inversão da posse (Súmula 582/STJ); e a metodologia trifásica empregada na dosimetria, inclusive o deslocamento de majorantes e a consideração da reincidência para fins de agravamento e de regime inicial, foi aplicada em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo...

Court Disposition

não conheço do mandamus (habeas corpus)

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.