AREsp 3092269 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações exigiria reexame do contexto fático-probatório e da suficiência de prova documental versus necessidade de perícia, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, a divergência invocada pela alínea 'a' do art. 105, III, CF restou impedida.

Parties
Agravante: MEGA RENTAL TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MEGA RENTAL TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 admissibilidade de recurso especial por divergência jurisprudencial na alínea 'a' do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações exigiria reexame do contexto fático-probatório e da suficiência de prova documental versus necessidade de perícia, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, a divergência invocada pela alínea 'a' do art. 105, III, CF restou impedida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem majoração de honorários em decorrência do provimento da apelação.
  • Publique-se.