HC 1017990 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não se evidencia obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; o acórdão enfrentou as alegações relevantes e não há provas de constrangimento ilegal, de falso testemunho ou de ocultação de informações, de modo que a pretensão configura mera rediscussão de mérito e reexame de provas.
- Parties
- Embargante: EVERTON MARCIEL CATABRIGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Cerceamento De Defesa, Falso Testemunho, Informações De Inteligência, Abordagem Policial, Reexame De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EVERTON MARCIEL CATABRIGA
Embargante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 existência de vícios previstos no art. 619 do CPP
- 2 cerceamento de defesa por suposta ocultação da motivação da abordagem
- 3 alegação de falso testemunho por policiais rodoviários federais
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não se evidencia obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; o acórdão enfrentou as alegações relevantes e não há provas de constrangimento ilegal, de falso testemunho ou de ocultação de informações, de modo que a pretensão configura mera rediscussão de mérito e reexame de provas.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
- Ordem denegada (habeas corpus).
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment