HC 995722 - ACORDAO

HC 995722 - ACORDAO

O indeferimento do exame toxicológico não configura cerceamento de defesa na ausência de indícios de dependência química ou de alteração das faculdades mentais do acusado e, na falta de demonstração de prejuízo efetivo pela não realização do exame, não se decreta nulidade processual, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ROBSON DANTAS MONTEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Exame Toxicológico, Dependência Química, Inimputabilidade, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Exame Toxicológico Dependência Química Inimputabilidade Nulidade Processual

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Parties

ROBSON DANTAS MONTEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do exame toxicológico configura cerceamento de defesa
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo efetivo para decretação de nulidade
  3. 3 Relevância da dependência química para a tese de inimputabilidade

Ratio Decidendi

O indeferimento do exame toxicológico não configura cerceamento de defesa na ausência de indícios de dependência química ou de alteração das faculdades mentais do acusado e, na falta de demonstração de prejuízo efetivo pela não realização do exame, não se decreta nulidade processual, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se