HC 1039420 - ACORDAO

HC 1039420 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; o indeferimento da prova de reprodução simulada foi discricionário e devidamente fundamentado (decurso de 19 anos e ausência de justificativa plausível) conforme art. 400, §1º do CPP; e a alegada nulidade por falta de autuação/intimação não demonstrou prejuízo concreto à defesa, nos termos do art. 563 do CPP e do princípio pas de nullité sans grief.

Parties
Agravante: JOCÉLIO CARLOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido. Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Provas, Nulidade De Algibeira, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Indeferimento De Provas Nulidade De Algibeira Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOCÉLIO CARLOS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova de reprodução simulada dos fatos
  3. 3 Se houve nulidade por ausência de correta autuação e intimação do advogado na apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; o indeferimento da prova de reprodução simulada foi discricionário e devidamente fundamentado (decurso de 19 anos e ausência de justificativa plausível) conforme art. 400, §1º do CPP; e a alegada nulidade por falta de autuação/intimação não demonstrou prejuízo concreto à defesa, nos termos do art. 563 do CPP e do princípio pas de nullité sans grief.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos