REsp 2215136 - ACORDAO

REsp 2215136 - ACORDAO

As pretensões que demandam reexame do conjunto probatório (indeferimento de prova, compatibilidade de valores e redução da prestação pecuniária) encontram óbice na Súmula 7/STJ; a causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 é aplicável em tributos federais quando o débito, com juros e multa, atinge R$ 1.000.000,00 (Súmula 83/STJ) e foi considerada atingida no caso; o aumento por crime continuado foi corretamente aplicado na fração de 1/6 por dois exercícios conforme Súmula 659/STJ; não há violação do art. 71 do CP por envolver fatos distintos e eventual continuidade pode ser examinada na execução; assim o recurso é parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: SÉRGIO JESUS CRUZ ÂNGELO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento (conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes).
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Causa De Aumento De Pena (art. 12, I, Lei 8.137/1990), Prestação Pecuniária, Litispendência E Reunião De Processos, Crime Continuado (art. 71 Cp), Dosimetria, Súmulas 7, 83 E 659 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Cerceamento De Defesa Causa De Aumento De Pena (art. 12, I, Lei 8.137/1990) Prestação Pecuniária Litispendência E Reunião De Processos Crime Continuado (art. 71 Cp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO JESUS CRUZ ÂNGELO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de produção de prova (expedição de ofícios às Prefeituras) e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 pedido de afastamento da causa de aumento prevista no art. 12, I, Lei 8.137/1990 por incompatibilidade de valores
  3. 3 pretensão de redução da prestação pecuniária com fundamento na situação econômica do réu

Ratio Decidendi

As pretensões que demandam reexame do conjunto probatório (indeferimento de prova, compatibilidade de valores e redução da prestação pecuniária) encontram óbice na Súmula 7/STJ; a causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 é aplicável em tributos federais quando o débito, com juros e multa, atinge R$ 1.000.000,00 (Súmula 83/STJ) e foi considerada atingida no caso; o aumento por crime continuado foi corretamente aplicado na fração de 1/6 por dois exercícios conforme Súmula 659/STJ; não há violação do art. 71 do CP por envolver fatos distintos e eventual continuidade pode ser examinada na execução; assim o recurso é parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento (conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes).

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento