REsp 2245534 - DECISAO

REsp 2245534 - DECISAO

O indeferimento da perícia e da produção de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando a documentação existente nos autos (ex.: PPP, laudos) é suficiente para formar o convencimento do juízo; a realização de perícia somente é cabível se houver demonstração, ainda indiciária, de omissão ou divergência relevante no PPP; o reexame de provas exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; entretanto, os embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento não são manifestamente protelatórios, motivo pelo qual a multa foi excluída.

Parties
Recorrente: MARCELO ANTONIO FERRARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (provimento Parcial Para Excluir Multa)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Tempo De Serviço Especial, Tema 629/stj, Tema 998/stj, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prova Testemunhal Tempo De Serviço Especial Tema 629/stj Tema 998/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO ANTONIO FERRARINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (provimento Parcial Para Excluir Multa)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de perícia (arts. 369 e 370 CPC)
  2. 2 Pedido de exclusão da multa por embargos de declaração (art. 80 CPC)

Ratio Decidendi

O indeferimento da perícia e da produção de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando a documentação existente nos autos (ex.: PPP, laudos) é suficiente para formar o convencimento do juízo; a realização de perícia somente é cabível se houver demonstração, ainda indiciária, de omissão ou divergência relevante no PPP; o reexame de provas exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; entretanto, os embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento não são manifestamente protelatórios, motivo pelo qual a multa foi excluída.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial apenas para excluir a multa aplicada nos embargos de declaração