AREsp 2453922 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado enfrentou as questões suscitadas, concluiu pela suficiência da prova documental para julgamento antecipado (art. 355, I, CPC), dispensou saneamento de acordo com esse quadro (art. 357 CPC), aplicou a prescrição trienal do art. 206, §3º, V, do CC por ausência de transporte multimodal, e reconheceu declaração especial de valor (SLI) que afasta a limitação da Convenção de Montreal; as pretensões de CEVA exigiriam reexame de matérias fático-probatórias e interpretação de documentos vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o dissídio invocado não era cognoscível diante da adesão do acórdão à jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Embargante: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA; Embargado: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Saneamento Do Processo, Prescrição, Convenção De Montreal, Declaração Especial De Valor, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Civil Transporte Aéreo Seguros Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito Saneamento Do Processo Prescrição +4 more

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Parties

CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA

Embargante

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao cerceamento de defesa e arts. 9º e 10 do CPC
  2. 2 omissão quanto à necessidade de saneamento e art. 357 do CPC
  3. 3 omissão quanto à aplicabilidade da prescrição anual do art. 22 da Lei 9.611/1998 e tese repetitiva (REsp 1.819.826/SP, Tema 10.352)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado enfrentou as questões suscitadas, concluiu pela suficiência da prova documental para julgamento antecipado (art. 355, I, CPC), dispensou saneamento de acordo com esse quadro (art. 357 CPC), aplicou a prescrição trienal do art. 206, §3º, V, do CC por ausência de transporte multimodal, e reconheceu declaração especial de valor (SLI) que afasta a limitação da Convenção de Montreal; as pretensões de CEVA exigiriam reexame de matérias fático-probatórias e interpretação de documentos vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o dissídio invocado não era cognoscível diante da adesão do acórdão à jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.