AREsp 3117105 - DECISAO

AREsp 3117105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais, a perícia foi considerada imparcial e suficiente, as diligências adicionais pleiteadas foram dispensáveis ao juiz destinatário da prova, e a revisão do laudo ou a declaração de nulidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); alegações penais devem ser apuradas na esfera criminal, não em recurso especial cível.

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS MOJIONI; Recorrida: requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Parcialmente E Negado Provimento, Mantendo Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Provas, Dano Material, Dano Moral, Falsa Perícia, Prequestionamento
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Parties

JOÃO CARLOS MOJIONI

Recorrente

requerida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Parcialmente E Negado Provimento, Mantendo Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 indeferimento de intimação do perito e alegado cerceamento (arts. 469 e 477, §3º do CPC)
  3. 3 alegada violação do contraditório e necessidade de produção de prova oral (arts. 7º, 369 e 370 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais, a perícia foi considerada imparcial e suficiente, as diligências adicionais pleiteadas foram dispensáveis ao juiz destinatário da prova, e a revisão do laudo ou a declaração de nulidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); alegações penais devem ser apuradas na esfera criminal, não em recurso especial cível.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido parcialmente e negado provimento.
  • Considerando que já houve fixação no limite legal não cabe majoração na forma do art. 85, §11 do CPC.