AREsp 3073303 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por compreender-se que não houve cerceamento de defesa: o magistrado de primeiro grau fundamentadamente indeferiu a dilação probatória por entender que os autos estavam suficientemente instruídos, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, foram aplicadas as regras sobre tempestividade e comprovação de feriados/suspensão de expediente conforme o CPC e entendimento jurisprudencial.

Parties
Agravante: JARRIE MICHEL BRAATZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal E Pericial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prova Testemunhal E Pericial Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

JARRIE MICHEL BRAATZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela recusa da produção de prova oral e pericial
  2. 2 se o recurso especial foi tempestivo diante da ocorrência de feriado e suspensão de expediente local
  3. 3 se é possível reexaminar matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por compreender-se que não houve cerceamento de defesa: o magistrado de primeiro grau fundamentadamente indeferiu a dilação probatória por entender que os autos estavam suficientemente instruídos, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, foram aplicadas as regras sobre tempestividade e comprovação de feriados/suspensão de expediente conforme o CPC e entendimento jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.