AREsp 3149933 - DECISAO

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O Tribunal considerou que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem enfrentou diretamente a tese relativa à repercussão da nulidade da intimação sobre a preclusão; verificou que houve decisão saneadora que concedeu prazo para especificação de provas, que o Banco Santander teve ciência e permaneceu inerte sem requerer provas nem juntar documentos na contestação, caracterizando preclusão e insuficiência de instrução da defesa; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autora: Silene Papa Reolon; Ré: Caixa Econômica Federal - CEF; Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Preclusão, Nulidade De Intimação, Ônus Da Prova, Especificação De Provas, Aplicação Da Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Preclusão Nulidade De Intimação Ônus Da Prova Especificação De Provas +1 more

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Parties

Silene Papa Reolon

Autora

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Efeito da nulidade da intimação da sentença sobre preclusão do direito de produzir provas
  3. 3 Cerceamento de defesa em face de julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem enfrentou diretamente a tese relativa à repercussão da nulidade da intimação sobre a preclusão; verificou que houve decisão saneadora que concedeu prazo para especificação de provas, que o Banco Santander teve ciência e permaneceu inerte sem requerer provas nem juntar documentos na contestação, caracterizando preclusão e insuficiência de instrução da defesa; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.