HC 1085356 - DECISAO

HC 1085356 - DECISAO

Indefere-se a abertura do habeas corpus por ausência de demonstração de ilegalidade flagrante: o Tribunal local fundamentou o indeferimento das oitivas por preclusão temporal e aplicou o disposto no CPP, art. 400, § 1º, e, ainda, a via mandamental não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória necessária para reavaliar a suficiência das provas da falta disciplinar grave.

Parties
Paciente: ALEX FABIANO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova, Preclusão, Nulidade, Suficiência Probatória, Falta Grave
Execução Penal Processo Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Processo Penal Cerceamento De Defesa Prova Preclusão Nulidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX FABIANO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento disciplinar por cerceamento de defesa (indeferimento de oitiva de testemunhas)
  2. 2 ausência de encarte das imagens do body scanner
  3. 3 insuficiência probatória para condenação na falta grave

Ratio Decidendi

Indefere-se a abertura do habeas corpus por ausência de demonstração de ilegalidade flagrante: o Tribunal local fundamentou o indeferimento das oitivas por preclusão temporal e aplicou o disposto no CPP, art. 400, § 1º, e, ainda, a via mandamental não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória necessária para reavaliar a suficiência das provas da falta disciplinar grave.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.