HC 1085518 - DECISAO

HC 1085518 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída capaz de demonstrar, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal (ausência de juntada do ato coator e do inteiro teor do acórdão), o que torna inviável o conhecimento do pedido sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: GILFER DOS SANTOS NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Contraditório, Devido Processo Legal, Prova Eletrônica (e Mails), Perícia Técnica, Prova Pré Constituída, Impetração/agravo Regimental
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Parties

GILFER DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída do direito alegado
  2. 2 insuficiência de documentação (ato coator e inteiro teor do acórdão) para apreciação do habeas corpus
  3. 3 valoração de prova eletrônica sem perícia técnica

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída capaz de demonstrar, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal (ausência de juntada do ato coator e do inteiro teor do acórdão), o que torna inviável o conhecimento do pedido sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.