AREsp 3176585 - DECISAO

AREsp 3176585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (dilação probatória sobre a necessidade de perícia), o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a corte a quo entendeu que os documentos e croqui juntados individualizam a área, não havendo inconsistência apontada que justificasse a perícia.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE NILDO PEREIRA DE MELO e OUTROS; Apelada/recorrida: TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reintegração De Posse, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 619/stj
Processual Civil Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reintegração De Posse Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 619/stj

Case Brief

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Parties

JOSE NILDO PEREIRA DE MELO e OUTROS

Agravante/recorrente

TERRACAP

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da prova pericial configurou cerceamento de defesa por violação do art. 370 do CPC
  2. 2 Se a matrícula e documentos apresentados pela TERRACAP eram suficientes para individualizar a área e tornar desnecessária perícia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (dilação probatória sobre a necessidade de perícia), o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a corte a quo entendeu que os documentos e croqui juntados individualizam a área, não havendo inconsistência apontada que justificasse a perícia.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial