AREsp 3173173 - DECISAO

AREsp 3173173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica e individualizada os vícios do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de norma infralegal (Regulamento do Plano), o que torna incabível o recurso especial; por fim, a pretensão da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, caracterizando óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Recorrente: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Necessidade De Prova Pericial Atuarial, Revisão De Benefício De Pensão Suplementar, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Fundamento Em Norma Infralegal, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Previdência Privada Processo Civil Cerceamento De Defesa Necessidade De Prova Pericial Atuarial Revisão De Benefício De Pensão Suplementar Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial atuarial
  2. 2 Aplicação do art. 31 do Regulamento do Plano de Benefícios
  3. 3 Deficiência de fundamentação do Recurso Especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica e individualizada os vícios do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de norma infralegal (Regulamento do Plano), o que torna incabível o recurso especial; por fim, a pretensão da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, caracterizando óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial